@querominhatoga.bsky.social on Bluesky

JavaScript RequiredThis is a heavily interactive web application, and JavaScript is required. Simple HTML interfaces are possible, but that is not what this is. Learn more about Bluesky at bsky.social and atproto.com.

Post

caça-toga

querominhatoga.bsky.social

did:plc:qoy5ke7ym5xumhsv4yttbyug

STJ. 3ª Turma.REsp 1.582.178-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 11/09/2018 (Info 633). (...) Em outras palavras, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens, ele terá direito real de habitação. Isso se justifica porque o objetivo da lei é permitir que (...)

2024-12-10T21:20:51.659Z