@estudinha.bsky.social on Bluesky

JavaScript RequiredThis is a heavily interactive web application, and JavaScript is required. Simple HTML interfaces are possible, but that is not what this is. Learn more about Bluesky at bsky.social and atproto.com.

Post

Estudinha 💙

estudinha.bsky.social

did:plc:rre5fzbtdoibotnmuvnslmzi

Retrospectiva 2024 No mês de novembro, a Terceira Seção deliberou, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.

2024-12-16T15:12:44.550Z