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Legislação 360
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✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.
STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)
2024-09-09T13:50:24.497Z